Queremos conhecer nossos clientes e parceiros
Nossa Política de Conheça Seu Cliente (KYC) formaliza nosso compromisso em conhecer nossos clientes e parceiros para que possamos manter uma relação transparente
1. Introdução e Objetivo
Esta política estabelece as diretrizes para identificar e monitorar clientes, mitigando os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A presente Política de Conheça Seu Cliente (KYC - Know Your Customer) da AMZ FINANCE, tem como objetivo principal estabelecer as diretrizes, procedimentos e controles internos para a identificação, qualificação e monitoramento contínuo de nossos clientes finais. O intuito é mitigar os riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, e outros crimes financeiros, em estrito cumprimento com as leis e regulamentações aplicáveis, tanto no Brasil quanto em âmbito internacional. Esta política é um pilar fundamental de nossa governança, garantindo que nosso relacionamento com os clientes seja transparente e seguro, e que estejamos alinhados com as melhores práticas de mercado.
2. Fundamentação Legal e Normativa
Nossa política é fundamentada em leis brasileiras e internacionais, incluindo a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei Antiterrorismo e resoluções do BACEN e CVM.
Esta política se baseia nas seguintes leis e regulamentações:
- Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro): Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da sua utilização na prática de tais ilícitos.
- Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo): Define a organização criminosa e tipifica o terrorismo.
- Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Normas que estabelecem procedimentos específicos para instituições financeiras e outros setores regulados, aplicáveis por analogia ou determinação a provedores de serviços de criptoativos, tais como: Circular BACEN nº 3.978/2020 e Instrução CVM nº 617/2020.
- FATF (Financial Action Task Force): Padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
- OFAC (Office of Foreign Assets Control): Listas de sanções e outras restrições internacionais que a AMZ FINANCE consulta para garantir a conformidade.
3. Dever de Diligência e Identificação do Cliente
Exigimos a coleta e verificação de dados para pessoas físicas e jurídicas, incluindo a consulta a bureaus de crédito e a geolocalização do usuário.
A AMZ FINANCE, exige um rigoroso processo de identificação para todos os clientes que desejam transacionar criptoativos. O processo de KYC inclui a coleta e verificação dos seguintes dados:
- Pessoas Físicas: Nome completo, data de nascimento, CPF, documento de identificação com foto (RG, CNH), comprovante de endereço e informações sobre a profissão e fonte de renda.
- Pessoas Jurídicas: Razão social, CNPJ, contrato social ou estatuto, informações detalhadas sobre os sócios, diretores e beneficiários finais, além de comprovante de endereço da sede.
4. Classificação de Risco e Monitoramento
Clientes são classificados por risco e monitorados continuamente para identificar atividades suspeitas, com maior rigor para volumes significativos.
Conforme a legislação aplicável, a AMZ FINANCE, classifica os clientes de acordo com o seu perfil de risco, volume de operações e atividade econômica. Exemplificando, clientes que transacionam volumes significativos de criptoativos serão submetidos a um monitoramento mais rigoroso e frequente. A classificação de risco é dinâmica e pode ser alterada a qualquer momento com base em novas informações ou atividades suspeitas. O monitoramento contínuo das transações de nossos clientes é realizado para identificar e analisar padrões de comportamento que possam indicar atividades ilícitas.
5. Relatórios de Operações Suspeitas e Tipping-Off
A AMZ FINANCE é obrigada a reportar operações suspeitas ao COAF. É expressamente proibido avisar o cliente sobre este reporte (tipping-off).
A AMZ FINANCE, tem a obrigação legal de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer operação que possa ser considerada suspeita. O julgamento sobre a suspeita se baseia nos critérios estabelecidos na legislação e nas diretrizes dos órgãos reguladores.
ALERTA IMPORTANTE: A Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira proíbe o "tipping-off", que é a prática de avisar um cliente ou terceiro sobre a comunicação de uma operação suspeita às autoridades competentes. A AMZ FINANCE proíbe expressamente que seus colaboradores pratiquem o "tipping-off" e informará a violação da lei em caso de descumprimento.
6. Direito de Não Relacionamento
A AMZ FINANCE reserva-se o direito de recusar ou encerrar a relação comercial com clientes que não atendam aos requisitos da política de KYC.
A AMZ FINANCE se reserva o direito de não estabelecer ou de encerrar qualquer relacionamento comercial com clientes que, por qualquer motivo, não atendam às exigências desta Política de KYC, às leis de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou que apresentem riscos inaceitáveis à empresa. Esta decisão será tomada de forma unilateral, sem necessidade de justificativa, para proteger a integridade e a conformidade da nossa operação.
7. Parceiros estratégicos
Operamos em parceria com várias empresas nacionais e internacionais e não podemos comercializar seus serviços a clientes que não cumpram nossa política de KYC estabelecida para trazer transparência de quem são nossos clientes.
Nossos clientes estão sujeitos aos termos e condições descritos em https://info.ispaytech.net.br/amz/lgpd. É uma condição expressa e irrevogável que a AMZ FINANCE não pode comercializar serviços para clientes que não atendam à presente Política de Conheça Seu Cliente (KYC).
8. Aceitação da Política
Ao usar nossos serviços, o cliente declara ter aceito todos os termos e condições desta política.
O cliente da AMZ FINANCE, ao utilizar nossos serviços para transacionar criptoativos, declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições descritos nesta Política de Conheça Seu Cliente (KYC). A aceitação desta política é uma condição obrigatória para o uso de nossos serviços.
Para todos os detalhes legais, acesse o texto integral em PDF da nossa política oficial:
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